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E a Publicidade Ganha Mais Uma


Não durou um mês e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), após a pressão do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), através da Advocacia-Geral da União (AGU), aceitou as recomendações da mesma para suspender as novas regras para a publicidade em alimentos que discutimos aqui no início do mês passado.

Por hora, os efeitos da determinação da Anvisa devem permanecer interrompidos enquanto a AGU não toma uma decisão final. A intenção do órgão é analisar a competência da Vigilância Sanitária no caso, já que a resolução da entidade recai diretamente sobre o mercado publicitário – que já conta com órgãos próprios de regulamentação.

Aliás este foi o argumento que convenceu a AGU a não dar andamento nas questões levantadas pela ANVISA.

Segundo a ANVISA, os setores envolvidos,  tinham seis meses para se adaptar à regra. E a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) informou, em nota, que iria recorrer à Justiça, sob o argumento de que a determinação apresenta “impropriedades constitucionais e técnicas”. Uma delas, segundo a Abia, é de que alimentos e bebidas não alcoólicas não integram a lista de produtos que devem ter advertência definida pela Constituição Federal – que inclui tabaco, remédios e agrotóxicos.

Veja na íntegra aqui.

E você? O que acha?

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